INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

Aldêmio Ogliari

I                                    Interpretar é inter pretare, que deriva de inter press, corretor, intermediário, mediador. Intérprete é o mediador entre o texto da lei e a realidade. A interpretação consiste em extrair o significado e a extensão da norma em relação à realidade – é uma operação lógico-jurídica e se dirige a descobrir a vontade da lei, em função de todo o ordenamento jurídico e das normas superiores de cultura, para aplicá-las aos casos concretos da vida real – Busca-se pela interpretação da lei o real significado da norma, ao descobrir qual foi a intenção do legislador quando da elaboração da lei.

II                                   QUANTO AO SUJEITO

1. a) autêntica ou legislativa – é feita pelo próprio órgão do qual emana a lei;

– contextual – no próprio texto da lei – posterior – por uma lei posterior.

1. b) doutrinária – feita pelos estudiosos do direito, pelos autores ou suas obras, seus livros – pelos Opinium Doutorum – como na Exposição de Motivos;
2. c) judicial – feita pelo judiciário, na medida em que os casos são julgados – A Exposição de Motivos do Código Penal contém vários tópicos, trazendo a interpretação doutrinária.

– a Exposição de Motivos não é forma autêntica de interpretação da lei, por três motivos:

1. a) a Exposição de Motivos não é lei; b) não tem caráter obrigatório; c) ocorrendo contrariedade entre Exposição de Motivo e a lei, prevalece esta.

III                                 QUANTO AOS MEIOS

1. a) gramatical ou literal – leva-se em consideração o texto, como está escrito.

    – Ipsis literis – é o modo mais pobre de interpretar uma lei, como no crime de bigamia ou poligamia;

1. b) lógica – ou teleológica – preocupa-se com a finalidade e razão da lei.

– ratio legis – razão da lei – a intenção do legislador

– occasio legis – a ocasião em que a lei foi feita, num contesto social;

1. c) elemento histórico – a história influencia na feitura da lei.
2. d) elemento sistemático – a lei não deve ser interpretada, isoladamente, mas dentro do sistema do qual ela pertence, como no uso de droga, não dá cadeia, só advertência ou a admoestação, assistir palestras e internação.
3. e) elemento de direito comparado – busca a ajuda noutros países, como eles tratam a questão ora analisada;
4. f) elemento de interpretação extrapenal – busca noutros ramos do direito, como ocultar impedimento para o casamento, no Código Civil.
5. g) elemento extrajurídico – fora do direito, noutros ramos de conhecimento, como no crime de aborto, a medicina dará o conceito de vida intra-uterina;

IV                                  QUANTO AO RESULTADO

1. a) declarativa – é aquela interpretação em que o texto da lei traduz, exatamente, o seu significado, não sendo necessário que se amplie ou restrinja seu alcance.
2. b) restritiva – ocorre quando o texto da lei disser mais do que deveria, devendo o intérprete restringir o seu alcance. Ex. art. 28, I do Código Penal;

– a emoção e a paixão podem excluir a impossibilidade de cunho patológico.

1. c) extensiva – ocorre nos casos em que a lei disser menos do que deveria, devendo o interprete ampliar o seu alcance. Ex. 235 do código Penal, no crime de Bigamia.

1. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA
2. a) progressiva ou adaptativa – É aquela interpretação que acompanha a sociedade, como no conceito de mulher honesta – É aquela em que, ao longo dos tempos, se adapta às mudanças político-sociais e às necessidades do presente, que acompanha a evolução da sociedade.

Aldemio Ogliari – OAB-DF n° 4373.