DIREITO PENAL – CONCEITO (3)

III                                           OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

1. a) subsidiariedade do Direito Penal, como princípio autônomo – O Direito Penal só deve ser utilizado quando todos os outros ramos do direito se mostrarem ineficazes para resolver determinados conflitos.

                                               b) exclusiva proteção dos bens jurídicos – C Considera que o Direito Penal só deve se ocupar das lesões mais graves e dirigidas aos bens mais importantes. E, então, ele só deve se preocupar com as lesões já ocorridas e não com o perigo de lesão – é a tese defendida por Luiz Flávio Gomes;

1. c) princípio da adequação social – Este princípio trabalha na relação entre o objeto material, o objeto jurídico e a tipicidade material.

Para o princípio da adequação social, uma conduta que já é aceita pela sociedade, não pode ser proibida pelo Direito Penal, mesmo que se enquadre, formalmente, no tipo penal, pois a conduta já se incorporou na sociedade. É a tese de HANS WETEL.

Para Alexander Graf Zu Dohana, aquilo que é permitido pela sociedade, não pode ser proibido pelo Direito Penal.

2. REGRAS BÁSICAS DE PALAZZO E LUIZ LUIGI

1. a) fonte da reserva legal – Só a lei pode criar e tratar de crimes e contravenções;
2. b) enunciação das normas – A determinação deve ser taxativa.

– a lei penal deve ser certa, precisa, com termos claros, de modo a não gerar ambigüidade, devendo ser evitados elementos normativos do tipo e as normas penais em branco, usadas somente quando estritamente necessárias para a defesa de um bem jurídico.

1. c) a validade das disposições penais no tempo – A lei penal é feita para regular no tempo em que é feita, não devendo retroagir – tempus regit actum, somente pode retroagir para favorecer o agente. Para Maurício Maurach a lei penal deve ser:

– prévia – lex praevia;

                                               – certa – lex certa;

                                               – escrita – lex scripta;

                                               – estrita – lex estricta.

– a lei deve ser feita antes da ocorrência do fato, deve ser certa, precisa, não gerar ambigüidade, de fácil compreensão, deve ser escrita, não deixar o costume criar suas regras.

3                                             OS HÁBITOS representam uma conduta que se repete, porque o agente já se habituou, mas na prática, não acredita que deva ser daquele jeito, é uma simples repetição.

4. O Costume é fonte do direito, como repetição, acreditando-se na obrigatoriedade do ato e pode ser:

                                               – contra-legem – Cria ou revoga crimes ou infrações – Essa teoria não é aceita.

                                               – secundum-legem – Usado na aplicação das normas e de acordo com as normas.

– praeter-legem – É usado na integração das normas, para preencher as lacunas da lei e só para beneficiar a pessoa, isto na esfera permissiva.

IV                                           PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE PENAL PESSOAL

                                               Origem – revolução francesa de 1789 – Antigamente as penas tinha o caráter coletivo, abrangendo todos os homens de uma família, clã ou tribo. Hoje a pena é individual, não pode passar da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e a perda dos bens pode ser transferida aos sucessores até o limite da herança transferida, esse princípio possui duas vertentes:

1. a) caráter objetivo – Intranscendência – Somente a pessoa que cometeu o delito poderá ser punida.Deve haver uma vinculação objetiva entre o agente e o fato, ou seja, é preciso saber se aquela pessoa é a responsável pela infração cometida.
2. b) caráter subjetivo – da culpabilidade
3. Surge a necessidade de verificar se o agente causador do delito agiu com dolo ou culpa e se afrontou a lei, restando merecedor de uma sanção. A culpabilidade possui três funções:
4. a) ela fundamenta a pena – Só será apenado quem for considerado culpado;
5. b) ela determina o limite da pena – Para o juiz fixar a pena-base;
6. c) ela evita a responsabilidade objetiva – A culpabilidade é subjetiva, com dolo ou culpa.

– a responsabilidade penal deve ser subjetiva. Entretanto, têm-se alguns resquícios de responsabilidade objetiva no Código Penal, no crime de rixa, onde todas as pessoas sofrem a mesma pena, como sujeito ativo e sujeito passivo ao mesmo tempo.

V                                            PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Surgiu na Revolução Francesa, sendo citadas 3 (três) etapas para a individualização da pena (CF, LXVI).

1. a) primeira – da cominação ´É feita pelo legislador.

– No plano abstrato – quando o legislador difere as condutas humanas e que merecem ser elevada à categoria de infrações penais, estabelecendo, para cada uma delas uma pena, em quantidade e qualidade.

1. b) segunda etapa – na aplicação da pena – É feita pelo juiz no plano concreto

– É usada no momento da aplicação da pena.

– Pode ser usado o método trifásico de Nelson Hungria, conforme art. 59 do Código Penal, sendo considerando os elementos:

– pena-base (reincidências e atenuantes);

– são vistas as atenuantes e as agravantes – art. 75/76 e 61 e 62;

– são analisados os casos de diminuição da pena;

– são considerados os casos de aumento da pena;

1. c) terceira etapa – na execução da pena;

– é feita pelo juiz no plano concreto;

– ocorre na fase da execução da pena;

– são verificados os benefícios para o agente;

– ocorre na análise do pedido de progressão da pena.