Aldemio Ogliari – OAB-DF 4373 I.                                   PRINCÍPIOS SECUNDÁRIOS a) subsidiariedade do Direito Penal, como princípio autônomo – o Direito Penal só deve ser utilizado quando todos os outros ramos do direito se mostrarem ineficazes para resolver determinados conflitos. b) exclusiva proteção dos bens jurídicos – Considera que o Direito Penal só deve se ocupar das [...]

Aldemio Ogliari A prescrição pode ser definida como a perda do direito do Estado de punir ou executar a pena, pelo decurso do tempo. Assim, se houver demora por parte do estado em condenar o acusado, ou mesmo em executar a pena aplicada, ocorre a extinção de punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 107, [...]

VII - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PONTE DE OURO                                       Conforme lição ministrada pelo professor Rogério Sanches Cunha, em seu livro Introdução ao Direito Penal, podemos assim sintetizar o assunto relacionado á desistência voluntária e arrependimento eficaz: “A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são espécies de tentativa abandonada ou qualificada. Encontram previsão no art. 15, [...]

Aldemio Ogliari   Na ação penal pública, a denúncia é oferecida pelo Ministério Público, que atua como parte no processo correspondente, promovendo o andamento do mesmo e comparecendo aos atos processuais. Por outro lado, na ação penal privada, o pólo ativo, responsável pelo impulso processual, é o querelante (ofendido ou seu representante legal que oferece [...]

Aldemio ogliari O Direito Penal é o ramo do Direito Público que: a) regula as condutas humanas que se contraponham à lei; b) estuda o delinqüente; e c) estuda as penas e as medidas de segurança. Na definição de Bindingi, citado por Mirabette, o direito Penal tem um caráter fragmentário, pois não encerra um sistema [...]

Aldêmio9 Ogliari ANEXO II - DA LEGÍTIMA DEFESA   a) CONCEITO: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” (CP, art. 25).   a) Natureza jurídica: a legítima defesa é causa excludente da ilicitude ou da antijuridicidade (leia-se, do crime – [...]

Aldemio Ogliari                           Dentre as nove dimensões de garantias do princípio da legalidade criminal, oito delas valem para o direito penal.   1.- LEX SCRIPA – considerando-se que o sistema brasileiro não está vinculado ao commum law, senão a civil law, vale, no nosso Direito Penal , ao menos no que concerne ao [...]

Aldêmio Ogliari Incumbe agora realizar uma brevíssima reflexão no que tange à manifestação técnico-jurídica mais destacada da função divergente da pena, o direito penal do inimigo: a incompatibilidade do Direito Penal do Inimigo como princípio do direito penal do fato. Conforme citado por Damázio Evangelista de Jesus, a expressão Direito Penal do Inimigo, foi utilizada, [...]

Aldemio Ogliari   Além da necessidade do juiz ter competência material e territorial para julgar a causa, deve-se considerar a sua capacidade subjetiva, ou seja, o juiz não pode ser impedido e nem suspeito para exercer suas funções. As causas de impedimento encontram-se previstas nos artigos 252 e 253 do C. P. Penal. Essas situações [...]

Aldemio Ogliari – OAB-DF 4373 Quando ocorrem duas ou mais causas, contribuindo para a produção de um resultado ou evento criminoso. Podem ser causas: a) absolutamente independente – É aquela causa que teria ocorrido e produzido o seu resultado independentemente de qualquer comportamento do agente. - Pode ocorrer se pré-existente concomitante - Se pré-existente, concomitante [...]

Aldemio Ogliari – OAB-DF 4373   I - CRIME SOB O ASPECTO FORMAL Para a existência de crime, conforme Mirabette, é necessário uma conduta humana positiva (ação em sentido estrito) ou negativa (omissão). É necessário, ainda, que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime, se [...]

Aldemio Ogliari – OAB-DF 4373   I - CRIME SOB O ASPECTO FORMAL Para a existência de crime, conforme Mirabette, é necessário uma conduta humana positiva (ação em sentido estrito) ou negativa (omissão). É necessário, ainda, que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime se [...]

Aldêmio Ogliari - OAB-DF nº 4373 TEMPO DO CRIME - Conforme lição de Luiz Regis Prado é possível citar: a) teoria da ação ou da atividade – tempo do crime é o momento da ação ou da omissão, art. 4° - Teoria adotada no Brasil. b) teoria do resultado ou do evento - momento do [...]

Aldêmio Ogliari – OAB-DF 4373   I - CONTAGEM DOS PRAZOS NO CÓDIGO PENAL Inclusão do dia do começo - A contagem dos prazos no direito penal, inicialmente, está prevista no direito material, no art. 10, do Código Penal que diz: “Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, [...]

Aldemio Ogliari – OAB-DF 4373 O  princípio da aplicação da lei penal no espaço –é um princípio de recomendação internacional. I - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE Para este princípio, os países devem aplicar suas leis aos crimes cometidos dentro de seu território jurídico: a) território jurídico; b) território geográfico; c) mar territorial - é o espaço [...]

Aldêmio Ogliari - OAB-DF nº 4373                                         TEMPO DO CRIME   TEMPO DO CRIME - Conforme lição de Luiz Regis Prado é possível dizer que: a) teoria da ação ou da atividade – tempo do crime é o momento da ação ou da omissão, art. 4°, esta teoria adotada no Brasil. b) teoria do [...]

Aldemio ogliari – OAB-DF 4373   I – Conceitos básicos: a) fala-se em abolítio criminis ou novatio legis ou lei supressiva de incriminação, quando a lei mais benéfica retroage - a lei nova é mais benéfica para o agente. b) abatio criminis – ocorre quando surge uma lei posterior que deixa de considerar como infração [...]

Aldemio Ogliari – OAB-DF 4373 A partir desta edição pretendo fazer uma análise acerca da eficácia da lei penal em relação a determinados aspectos, como: a) ao tempo;       b) ao espaço; e c) às funções exercidas por certas e determinadas pessoas. I                                    VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL Como as demais leis, a lei [...]

Aldêmio Ogliari – OAB-DF 4373   LEI PENAL - a lei penal não tem aplicação universal e permanente, haja vista que não vige em todo mundo e nem é eterna. - determinada pelo Estado, a Lei Penal rege as condutas dentro do espaço em que ele manifesta o seu poder de soberania. Assim, a lei [...]

Aldêmio Ogliari – OAB-DF 4373 Dentre as  dimensões de garantias do princípio da legalidade, 8 delas valem para o direito penal. 1 - LEX SCRIPA – considerando-se que o sistema brasileiro não está vinculado ao commum law, senão a civil law, vale, no nosso Direito Penal, ao menos, no que concerne ao Direito Penal Incriminador [...]